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Informações úteis

DETERMINAÇÕES DA ANTT

Resolução nº 1166 de 05 de outubro de 2005

Para o transporte terrestre de passageiros a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres determina:
• A empresa deverá ter o CRF - Certificado de Registro para Fretamento
• Autorização de Viagem emitida on-line pela internet
• Relação de Passageiros com NOME COMPLETO conforme esta no RG REGISTRO GERAL (Resolução 2390 20.11.07)
• Alteração da lista após sua emissão somente poderá conter 04 (quatro) novos nomes desde que tenha poltronas disponíveis (resolução 3.620 de 15.12.10).
• Nota Fiscal da prestação de serviços.

Documentos de Porte Obrigatório da Empresa:
• Cópia autenticada do Certificado de Registro para fretamento – CRF
• Autorização de viagem
• Relação dos passageiros
• Comprovação do vínculo dos motoristas com a Empresa
• Cópia autenticada da apólice de seguros de responsabilidade civil e comprovante de pagamento mensal
• Nota Fiscal da prestação do serviço no caso de fretamento eventual.
• Laudo de Inspeção Técnica – LIT
• Formulário para registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem.

ET: A lista de passageiros deve ser informada pelo contratante da viagem que além da informação oficial a ANTT a mesma também é segurança de todos os passageiros, da empresa contratada e ainda, em caso de qualquer incidente de maiores proporções, a devida comunicação para a Cia de Seguros onde será efetivada a indenização quando devida.

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